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17 DE JULHO DE 2019

491

 Alteração do n.º 6 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração da alínea a) do n.º 7 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração da alínea b) do n.º 7 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração do n.º 8 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do BE – Alteração do Artigo 53.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção XXXAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO