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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

490

 Alteração da alínea a) do n.º 5 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração da alínea b) do n.º 5 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PS – Alteração da alínea c) do n.º 5 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015,

de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração da alínea c) do n.º 5 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PS – Alteração do n.º 6 do Artigo 51.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de

agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO