Debates Parlamentares - Diário 128, p. 498 (2019-07-17)

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

498

5 – O Deputado Luís Monteiro (BE) informou que acompanham o projeto de resolução do PCP.

6 – A Deputada Manuela Tender (PSD) referiu que foi feita uma alteração no paradigma da lei, que não se

reflete nos projetos de resolução n.os 303 e 1609, lembrou que a Assembleia da República (AR) e a Comissão

participaram ativamente na alteração do respetivo Decreto-Lei por apreciação parlamentar e considerou que

as iniciativas em apreciação não são oportunas. Defendeu depois que a AR deve acompanhar o processo de

implementação da lei e participar na fiscalização da sua aplicação, realçando a falta crónica de recursos

humanos.

7 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) salientou que depois da apreciação parlamentar do diploma da

educação inclusiva muitos pontos dos projetos de resolução já foram incluídos, tendo concluído que não

acompanham os projetos de resolução neste momento, considerando-os extemporâneos.

8 – A Deputada Heloísa Apolónia (PEV) referiu que a iniciativa de Os Verdes contém medidas exaustivas

e claras.

9 – A concluir a discussão, a Deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que nada do que está no projeto de

resolução do PCP colide com o que está em vigor.

10 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível nos projeto de resolução acima

referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para

agendamento da votação das iniciativas na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento

da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XIII/3.ª

(IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM

SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS)

Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaboradas

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 892/XIII/3.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa impedir o

apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte

de animais.

II SÉRIE-A – NÚMERO 128 498 5 – O Deputado Luís Monteiro (BE) informou que acompanham o projeto de resolução do PCP. 6 – A Deputada Manuela Tender (PSD) referiu que foi feita uma alteração no paradigma da lei, que não se reflete nos projetos de resolução n.os 303 e 1609, lembrou que a Assembleia da República (AR) e a Comissão participaram ativamente na alteração do respetivo Decreto-Lei por apreciação parlamentar e considerou que as iniciativas em apreciação não são oportunas. Defendeu depois que a AR deve acompanhar o processo de implementação da lei e participar na fiscalização da sua aplicação, realçando a falta crónica de recursos humanos. 7 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) salientou que depois da apreciação parlamentar do diploma da educação inclusiva muitos pontos dos projetos de resolução já foram incluídos, tendo concluído que não acompanham os projetos de resolução neste momento, considerando-os extemporâneos. 8 – A Deputada Heloísa Apolónia (PEV) referiu que a iniciativa de Os Verdes contém medidas exaustivas e claras. 9 – A concluir a discussão, a Deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que nada do que está no projeto de resolução do PCP colide com o que está em vigor. 10 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível nos projeto de resolução acima referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XIII/3.ª (IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaboradas pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.º 892/XIII/3.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa impedir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.

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