Debates Parlamentares - Diário 130S1, p. 16 (2019-07-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da comissão eleitoral e marcadas as datas relativas ao

processo eleitoral a decorrer até 150 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4.º

Processo de regularização das dívidas

1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide

sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo

Decreto-Lei n.º 18/2019, de 25 de janeiro, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo

com as tutelas das finanças e da agricultura.

2 – Os órgãos da Casa do Douro agora reinstitucionalizada estão impedidos de intervir, em qualquer

circunstância, no processo referido no número anterior.

3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo

referido no n.º 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de

junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo.

Artigo 5.º

Dever de colaboração

Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha IP e o Instituto dos

Vinhos do Douro e Porto IP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a

Casa do Douro.

Artigo 6.º

Regime fiscal

1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira

instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial

ou outros em que intervenha.

2 – Os municípios onde se encontre o património imobiliário da Casa do Douro determinam a incidência do

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar.

Artigo 7.º

Estatutos

São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a) O Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro;

b) O Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto;

c) A Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Aprovado em 5 de julho de 2019.

II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 2 – Na mesma portaria é determinada a constituição da comissão eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral a decorrer até 150 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.º Processo de regularização das dívidas 1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 18/2019, de 25 de janeiro, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 – Os órgãos da Casa do Douro agora reinstitucionalizada estão impedidos de intervir, em qualquer circunstância, no processo referido no número anterior. 3 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo referido no n.º 1 do presente artigo, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 5.º Dever de colaboração Para todos os fins que venham a mostrar-se necessários, o Instituto do Vinho e da Vinha IP e o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro. Artigo 6.º Regime fiscal 1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira instância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. 2 – Os municípios onde se encontre o património imobiliário da Casa do Douro determinam a incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar. Artigo 7.º Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante. Artigo 8.º Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 5 de julho de 2019.

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