II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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1.

3 – Dê orientações à CP – Comboios de Portugal, EPE (CP) para que reduza as tarifas nas suas assinaturas

e para que pondere a criação de passes combinados que articulem a ligação ferroviária com os novos passes

intermodais das áreas metropolitanas, salvaguardando a devida compensação financeira à CP.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE O ESTADO DE «EMERGÊNCIA CLIMÁTICA»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Pronuncie uma declaração de estado de «emergência climática».

2 – Assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e

ecossistemas e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas.

3 – Inste e coopere com outros Estados-Membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com

vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio,

e a implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim.

4 – Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a emergência climática,

assumindo orientações políticas em coerência.

5 – Coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste

âmbito.

Aprovada em 5 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República)

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ELETRIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO

CASA BRANCA-BEJA-FUNCHEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Dê prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja, previsto no

Programa Nacional de Investimentos 2030.

2 – Inclua no projeto de requalificação do troço Casa Branca – Beja a construção de uma variante de ligação

ao aeroporto.

3 – Garanta a eletrificação urgente do troço Beja – Funcheira, promovendo as ligações para sul.