II SÉRIE-A — NÚMERO 135

10

Artigo 52.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, por procuradores-gerais-adjuntos e

procuradores da República.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito

profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza

respeitantes aos magistrados do Ministério Público, segue os termos previstos no Estatuto do Ministério

Público.

Artigo 54.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) Nas secções de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais

administrativos, ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode ser representado pelos

respetivos subdiretores-gerais ou por trabalhadores em funções públicas daquela Autoridade licenciados em

Direito ou em Solicitadoria;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Nos tribunais tributários, ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que pode ser

representado pelos diretores de finanças e diretores de alfândega da respetiva área de jurisdição ou por

trabalhadores em funções públicas daquela Autoridade licenciados em Direito ou em Solicitadoria.

2 – Os diretores de finanças e os diretores de alfândega podem ser representados por funcionários da

Autoridade Tributária e Aduaneira licenciados em Direito ou em Solicitadoria.

3 – Quando estejam em causa receitas fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda

Pública é representada por licenciado em Direito ou em Solicitadoria, ou por advogado ou solicitador

designado para o efeito pela respetiva autarquia.

Artigo 56.º

[…]

1 – Em cada uma das zonas geográficas referidas no n.º 4 do artigo 39.º existe um administrador

judiciário, que, ainda que no exercício de competências próprias, atua sob a orientação genérica do juiz

presidente, excecionados os assuntos que respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços do

Ministério Público, caso em que atua sob orientação genérica do magistrado do Ministério Público

coordenador, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições legais e regulamentares relativas

aos tribunais judiciais.

2 – Em cada uma das zonas geográficas referidas no n.º 4 do artigo 39.º existe também um conselho de

gestão, que integra o juiz presidente do tribunal, que preside, o magistrado do Ministério Público coordenador

e o administrador judiciário, e um conselho consultivo, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as

disposições legais e regulamentares relativas aos tribunais judiciais.

3 – (Anterior n.º 2).

4 – (Anterior n.º 3).

5 – (Anterior n.º 4).