Debates Parlamentares - Diário 026, p. 10 (2019-12-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) (Revogada);

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro

A presente lei adita a alínea e) ao n.º 1, e revoga o n.º 6, ambos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003,

de 19 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) A impossibilidade de realização de voos civis noturnos, no período compreendido entre 00h e as 06h,

salvo por motivos de força maior.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 - ..................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – (Revogado).

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 4.º

Avaliação do ruído provocado pelas aeronaves

1 – O Governo elabora relatório de avaliação do ruído e apresenta propostas de minimização dos impactos

do mesmo, após consulta às partes interessadas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 598/2014 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, sobre o aeroporto de Lisboa e outros que

considere conveniente.

2 – O resultado da avaliação do relatório previsto no número que antecede é apresentado à Assembleia da

República, num prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei.

II SÉRIE-A — NÚMERO 26 10 a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada); h) ..................................................................................................................................................................... ; i) ...................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro A presente lei adita a alínea e) ao n.º 1, e revoga o n.º 6, ambos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... : a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) ..................................................................................................................................................................... ; e) A impossibilidade de realização de voos civis noturnos, no período compreendido entre 00h e as 06h, salvo por motivos de força maior. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – (Revogado). 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.º Avaliação do ruído provocado pelas aeronaves 1 – O Governo elabora relatório de avaliação do ruído e apresenta propostas de minimização dos impactos do mesmo, após consulta às partes interessadas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, sobre o aeroporto de Lisboa e outros que considere conveniente. 2 – O resultado da avaliação do relatório previsto no número que antecede é apresentado à Assembleia da República, num prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei.

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