10 DE DEZEMBRO DE 2019

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encontradas no País reservas comercialmente relevantes. Historicamente, a falta de consideração pelos

impactes ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa, motivada pelo puro desconhecimento da

miríade de efeitos locais e globais decorrentes da exploração dos combustíveis fósseis, foi determinante nos

processos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

Os impactes ambientais a nível local, quer no mar, quer em terra, estão profusamente documentados em

vários locais do mundo, ainda que com maior ênfase em zonas onde existe exploração histórica de

combustíveis fósseis, concluindo-se que nem as melhores práticas evitam acidentes regulares e poluição

difusa e crónica, com impactes sobre os ciclos naturais, químicos, sobre o ciclo da água e sobre a fauna e

flora.

A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos deriva em impactos económicos

profundos, alterando a matriz local e nacional da economia nos países onde ocorrem, concorrendo

diretamente contra outros sectores de atividade económica como sejam o turismo, a agricultura, a pesca e

outros sectores que impliquem uma qualidade ambiental elevada e uma perceção de manutenção desses

padrões de qualidade ambiental. A indústria petrolífera tem sido associada, a nível global, à corrupção, à

violência e à interferência nos processos democráticos de vários Estados soberanos.

Os impactos sociais da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos colocam-se

no cruzamento entre os impactes ambientais e os impactos económicos, afetando a vida das populações onde

ocorrem esses processos, tanto diretamente, através da contaminação decorrente dos processos industriais e

seus efeitos sobre a saúde das populações humanas, como indiretamente por via dos impactos a nível de

emprego, a nível de degradação material dos territórios para diferentes práticas e a nível da degradação do

ambiente e da paisagem, com reconhecido impacto nas populações.

A possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece ainda um

sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida

transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das

emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez

menos dependente de combustíveis fósseis.

O quadro jurídico em vigor foi criado para impulsionar o investimento no sector, facilitando a emissão de um

título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de

condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras

claras e permitindo um regime de negociação direta com as concessionárias. Este quadro de facilitação

contraria um quadro de investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, que

não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são, portanto, prejudicadas por perspetivas futuras de

uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis.

Embora a atual legislação não implique qualquer obrigatoriedade que dite a manutenção de uma

percentagem da produção de uma eventual exploração futura de combustíveis fósseis em território nacional, o

sinal económico dado prejudica ainda a aposta na mobilidade energética, pela indução da ideia de que uma

eventual produção de combustíveis fósseis pudesse reduzir os custos energéticos nas frotas automóveis e de

transportes coletivos.

As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de

petróleo e gás, em particular, são reservas de mais difícil acesso, uma vez que, as principais reservas

mundiais de hidrocarbonetos estão, reitera-se, em queda, esgotadas ou em produção. Tal realidade

incrementa um nível de perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis

fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detetadas sejam apenas exploráveis por métodos não

convencionais, quer através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande

profundidade (deep offshore), quer através da combinação das duas. Qualquer uma das hipóteses acima

aventadas acarreta um substancial agravamento dos impactos ambientais, económicos e sociais

anteriormente descritos.

No ano de 2016, o investimento privado global em energias renováveis ultrapassou o investimento privado

combinado em energias fósseis (petróleo, gás e carvão) e energia nuclear, uma tendência que vem sendo

seguida desde o ano de 2015 e que assinala uma mudança global na matriz energética, no sentido da

transição para as energias renováveis face ao desafio das alterações climáticas.

Os Estados, a maior parte dos quais Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações