II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República para se ausentar

do território nacional, durante o mês de dezembro, em data a definir, para deslocação junto de uma força

militar portuguesa destacada no estrangeiro.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Tencionando ausentar-me do território nacional, durante o mês de dezembro em data ainda a definir, para

deslocação junto de uma força militar portuguesa destacada no estrangeiro, solicito assentimento da

Assembleia da República nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição.

Como em situações da mesma natureza, informarei V. Ex.ª, em tempo útil, da data e local da visita junto da

força militar portuguesa.

Lisboa, 7 de dezembro de 2019.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

Parecer da Comissão

Considerando que:

 O Presidente da República é, nos termos do artigo 120.º da Constituição da República, por inerência, o

Comandante Supremo das Forças Armadas,

 A natureza, finalidades e envolvência da deslocação em causa, aconselha à tomada de precauções de

segurança na respetiva preparação,

 Será assegurada, através dos canais próprios das Instituições envolvidas, a informação adequada e

relevante a considerar para os efeitos referidos no artigo 129.º da Constituição da República,

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para que efetue uma deslocação junto de um contingente militar

português em missão no exterior, em data a concretizar do corrente mês de dezembro.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019.

O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.

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