II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Climáticas, têm sustentado com condições favoráveis ao investimento externo a continuidade de um sector

energético, cujos efeitos finais no sistema climático global são possivelmente a maior ameaça alguma vez

apresentada à Humanidade. Em várias cidades, países e diferentes contextos regionais têm sido assumidas

posições à altura deste desafio, nomeadamente prevendo o faseamento acelerado para o fim da prospeção e

produção de combustíveis fósseis, por métodos convencionais e não-convencionais, assim como do próprio

consumo de combustíveis fósseis, em particular nos sistemas de transportes.

Refira-se igualmente que a não sustentabilidade da continuidade de utilização de combustíveis fósseis,

incompatível com o combate às alterações climáticas, é patente nas opções de investigação e

desenvolvimento da própria indústria1 petrolífera, que apresenta uma aposta forte nas tecnologias de captura

de carbono para a produção de combustíveis como alternativa à extração de combustíveis fósseis.

Portugal, país sem histórico de produção de combustíveis fósseis, não pode e não deve manter uma

legislação anacrónica que não responde aos problemas económicos, ambientais e sociais da

contemporaneidade, que contraria a transição energética e que resulta em efeitos perversos sobre o contexto

local, nacional e regional.

Os projetos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas zonas da Batalha e de Pombal têm sido

alvo de grande contestação por parte das populações, das autarquias e de associações ambientalistas.

A oposição a esta concessão, relativa à pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, já

deu, ao nível parlamentar, origem à discussão de uma petição subscrita por mais de 6 mil cidadãos, que

resultou na Resolução da Assembleia da República n.º 3/2019, aprovada em 21 de dezembro de 2018, e

publicada em Diário da República em 8 de janeiro de 2019.

A Resolução da Assembleia da República n.º 3/2019, aprovada em 21 de dezembro de 2018 e publicada

em Diário da República em 8 de janeiro de 2019, solicita ao Governo que empreenda «todos os esforços no

sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em

Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis Gas & Oil».

Tendo em consideração que, até à data, o anterior Governo não efetuou qualquer esforço nesse sentido e

que estamos perante um novo Governo Constitucional, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o

seguinte projeto de resolução:

– Que o Governo cancele os contratos de sondagem de pesquisa e de exploração de hidrocarbonetos na

Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana «Australis Gas & Oil».

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

1 Veja-se por exemplo o investimento da Shell neste tipo de mecanismos – https://www.shell.com/sustainability/environment/climate-change/carbon-capture-and-storage-projects.html.