10 DE DEZEMBRO DE 2019

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h), estabelece que um desses princípios é a «sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utilização

efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis».

No entanto, atualmente, o SNS está em risco. A sua sustentabilidade está gravemente comprometida e o

acesso dos cidadãos a um SNS de qualidade, seguro e em tempo clinicamente útil está francamente

ameaçado um pouco por todo o País.

Uma das justificações será a suborçamentação crónica do SNS. Mas não é apenas esse o problema.

Existe a ideia generalizada de que, quando algo é gratuito, não custa nada a ninguém. No entanto, importa

lembrar que «a saúde não tem preço, mas tem custos». E que mais gastos em saúde não significam

necessariamente mais e melhores cuidados de saúde. Muitos desses gastos são ineficientes, constituindo um

desperdício que, além de aumentar a fatura da saúde, coloca em causa a sustentabilidade do SNS.

É preciso maior orçamento para a saúde, mas igualmente importante, é preciso alterar a forma como essa

verba orçamental é aplicada, renumerando não só «processos», mas premiando os ganhos em saúde

conseguidos – afinal aquilo para que o SNS existe.

O CDS-PP tem vindo a defender um modelo de financiamento em função dos resultados de saúde

alcançados – de resto, apresentou o Projeto de Lei n.º 998/XIII/4.ª, que foi chumbado no Parlamento.

O CDS-PP mantém a sua visão sabendo que, para que tal seja possível, é essencial ter em conta a

componente gestionária e a avaliação periódica dos resultados clínicos, por hospital, por serviço, por

especialidade.

Os dados relativos às taxas de internamento, de duração desses internamentos, de medicamentos e

tratamentos prescritos, de complicações, de reinternamentos, os dados relativos às infeções hospitalares, às

taxas de mortalidade, todos estes dados existem e têm gradualmente vindo a ser analisados do ponto de vista

da qualidade clínica que é, indiscutivelmente, essencial. Mas falta analisá-los, interpretá-los e retirar-lhes as

devidas consequências, também, do ponto de vista da gestão hospitalar e respetivo financiamento.

A título de exemplo, no hospital X um utente é internado e operado, esse internamento é superior em

número de dias ao que é clinicamente recomendável e, por esse motivo, contrai uma infeção hospitalar com

todas as consequências que daí advêm, tem de ficar ainda mais tempo internado para tratar a infeção, tem de

ser ainda mais medicado e, provavelmente, pode vir a ter mais tarde uma recaída.

Ora, não nos faz sentido que esse hospital X tenha o mesmo financiamento que o hospital Y onde um

utente é internado durante o tempo clinicamente recomendável, é operado, medicado, tem alta, se necessário

tem acesso a cuidados domiciliários e, também se necessário, tem acesso a reabilitação em tempo útil, não

tem complicações e a taxa de sucesso no tratamento do seu problema de saúde é de 100%. Na verdade, o

hospital Y deveria ser recompensado financeiramente pela boa gestão que faz dos recursos e pelos bons

resultados clínicos alcançados.

A adoção de um modelo de financiamento com base nos resultados passa, necessariamente, por um

modelo de gestão onde estejam envolvidos vários profissionais de saúde, desde logo médicos, enfermeiros,

farmacêuticos hospitalares, nutricionistas, psicólogos, mas, evidentemente também, gestores profissionais e

decisores políticos.

E, tanto o prémio como a responsabilização pelos resultados alcançados, não podem ficar única e

exclusivamente no âmbito dos Conselhos de Administração. Devem passar, também, pelas direções de

serviços por serem elas que, na realidade, gerem internamente cada serviço de cada unidade.

Este modelo tem duas mais-valias que o CDS-PP muito preza: a meritocracia e a saudável concorrência

entre serviços e hospitais do SNS, numa busca constante pelos melhores cuidados de saúde que prestam aos

utentes que ali acorrem. E estas duas mais-valias mais sentido fazem agora, que temos em vigor o Livre

Acesso e Circulação (LAC) dos utentes no SNS. Se o utente já tem – e bem – o direito a escolher livremente

em que unidade de saúde do SNS quer ser tratado, é do mais elementar bom-senso proporcionar às unidades

de saúde as condições necessárias para que possam acolher e tratar todos os utentes que ali recorrem, de

acordo com os mais elevados padrões de qualidade e excelência.

Mas isto nunca será possível sem uma adequada e rigorosa gestão interna dos seus serviços. Se

recordarmos os n.os 3 e 4 da Base 22 da Lei de Bases da Saúde, «a organização interna dos estabelecimentos

e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios

de responsabilidade e o trabalho de equipa» e «o funcionamento dos estabelecimentos e serviços do SNS

deve apoiar-se em instrumentos e técnicas de planeamento, gestão e avaliação que garantam que é retirado o