II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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VII. Enquadramento Bibliográfico

CARMO, Rui do –As crianças como testemunhas: aplicar e clarificar a lei: (as declarações únicas da criança;

o estatuto de vítima; recusa a depor). Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-829X.

N.º 2, 2.º sem. (2016), p. 97-107. Cota: RP-244.

Resumo: Este artigo aborda três temas respeitantes à audição da criança: a sua tendencial concentração

quando decorram processos nas áreas penal, de família e crianças nas declarações para memória futura; a

implementação e agilização de procedimentos para a sua concretização e a necessária clarificação sobre a não

inclusão da faculdade de recusa a depor da criança nos poderes do seu representante legal.

RIBEIRO, Alcina da Costa –O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e

protecção e nos processos tutelares cíveis. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-

829X. N.º 2, (2.º semest. 2015), p. 123-151. Cota: RP-244.

Resumo: «O ordenamento jurídico português reconhece às crianças com capacidade para compreender os

assuntos em discussão, o direito de participação e audição nos processos de natureza cível que lhe digam

respeito. Como se dimensiona e delimita o âmbito deste direito? Quais as novidades que, a este propósito, foram

introduzidas na Reforma Legislativa de 2015? Como se realiza a audição da criança, no âmbito dos processos

de natureza cível? Esta contribuição aborda estas questões, tendendo a encontrar algumas respostas no regime

legal do direito de participação e audição da criança vigente.»

VIOLÊNCIA domésticae de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de

Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. 228 p. Cota: 28.26 – 338/2018.

Resumo: «A violência doméstica e de género é historicamente persistente. Está instalada de forma profunda

na estrutura da sociedade e surpreende-nos constantemente. Implica um conjunto de ações e atividades

multifacetadas. Assume inúmeras formas e atinge pessoas cujos direitos fundamentais são violados pelos

agressores e pela falta de respostas ajustadas às suas necessidades. Suscita, por isso, questões complexas de

análise teórica, bem como o desenvolvimento de políticas e de respostas sociais. Este livro surge assim com o

objetivo de evidenciar a relação fundamental que tem de existir entre investigação, análise teórica, políticas

sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Trata-se de uma obra que ilustra a força e

a diversidade dos debates teóricos atuais, que coloca no centro da análise as vítimas de violência – com

destaque para as mulheres e as crianças expostas à violência interparental – e que relaciona os resultados da

investigação científica com as práticas de intervenção. Através do contributo de um conjunto de especialistas

amplamente reconhecidos nesta área, o livro pretende ser um guia de conhecimento científico e técnico útil a

todos os académicos, investigadores e profissionais que lidam com a violência doméstica e de género nos mais

diversos contextos de intervenção (sociólogos, psicólogos, juristas, assistentes sociais, mediadores,

profissionais de saúde e dos serviços médico-legais e forenses, professores, decisores políticos, entre outros).»

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 92/XIV/1.ª (PAN)

Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de

violência doméstica.

Data de admissão: 22 de novembro de 2019

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar