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18 DE DEZEMBRO DE 2019

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

– Projeto de Lei n.º 30/VIII (BE) – Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da

precaução,1

– Projeto de Lei n.º 43/VIII (PEV) – Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais

de organismos geneticamente modificados;2

– Projeto de Lei n.º 524/IX (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-

Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos

Geneticamente Modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam

constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 22 de setembro;3

– Projeto de Lei n.º 11/X (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei

n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por

OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 22 de setembro;4

– Projeto de Lei n.º 224/XI (PSD) – Revisão da Lei de Bases do Ambiente;5

– Projeto de Lei n.º 456/XI (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;6

– Projeto de Lei n.º 457/XI (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;7

– Projeto de Lei n.º 515/XI (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente;8

– Projeto de Lei n.º 560/XI (CDS-PP) –Revisão da Lei de Bases de Ambiente;9

– Projeto de Lei n.º 29/XII (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;10

– Projeto de Lei n.º 39/XII (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente11

– Projeto de Lei n.º 143/XII (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87,

de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente);12

– Projeto de Lei n.º 154/XII (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;13

– Projeto de Lei n.º 182/XII (PEV) – Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro14

– Projeto de Lei n.º 308/XII (PCP) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas;15

– Projeto de Lei n.º 784/XII (BE) – Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos

geneticamente modificados vegetais;16

1 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 43/VIII. Deu origem à Lei n.º 12/2002, de 16 de fevereiro (Organismos geneticamente modificados), através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 2 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 30/VIII. 3 Caducou em 22-12-2004. 4 Caducou em 14-10-2009. 5 Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 456/XI e 457/XI. 6 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 457/XI. 7 Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 456/XI. 8 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 9 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 10 Retomou o Projeto de Lei n.º 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 143/XII e 154/XII. 11 Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 12 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 13 Retomou o Projeto de Lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 143/XII. 14 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII. 15 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 470/XII e 492/XII. 16 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII.