II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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em Espanha.

A decisão de converter a «Correos y Telégrafos» em «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, SA» foi

adotada pela Ley 14/2000, de 29 de diciembre (artigo 58.º), que acompanha os Orçamentos Gerais do Estado.

Em cumprimento do disposto na referida Lei, o Consejo de Ministros de España, na sua reunião de 22 de

junio de 2001, aprovou a transformação da então Entidade Pública de Negócios «Correos y Telégrafos» numa

Companhia Estatal com 100% de capital público e participação exclusiva do Estado. Consta da decisão que,

com a conversão das Empresas Públicas Correios e Telégrafos em empresa estatal, a «Correos» reforça as

garantias para a manutenção no domínio público do capital social da entidade e dos direitos de seus

trabalhadores. E também que, assim, são lançadas bases sólidas para fortalecer o serviço público de correios,

que se torna mais eficiente, melhorando as condições de trabalho e satisfação de trabalhadores e cidadãos, e

reforça a posição atual da «Correos» como primeira operadora do país no setor da logística e distribuição.

Com a transformação de «Correos» numa empresa estatal eram garantidos os postos de trabalho dos seus

63.000 empregados, tanto funcionários públicos como trabalhadores noutro regime laboral, mantendo todos a

garantia de continuar a prestar o serviço postal universal. Clarificaram-se os direitos dos funcionários,

mantendo-se a sua antiguidade e remuneração, com pleno respeito dos seus direitos adquiridos.

O novo panorama nos correios é basicamente configurado pela Ley 43/2010, de 30 de diciembre, sobre o

serviço postal universal, os direitos dos usuários e do mercado postal, bem como por alguns decretos reais

emitidos no desenvolvimento da antiga Ley 24/1998, já revogada, mas que se mantiveram em vigor naquilo

em que não contradissessem a Ley 43/2010, de 30 de diciembre.

O objetivo da Ley n.º 43/2010, de 30 de diciembre, é a regulamentação dos serviços postais, a fim de

garantir o serviço postal universal para todos os cidadãos a um preço acessível, atender às necessidades de

comunicação postal em Espanha e garantir um ambiente de livre concorrência no setor.

O artigo 2.º da citada lei, com a epígrafe «Natureza e regime de prestação dos serviços postais»,

estabelece que os serviços postais são serviços de interesse económico geral que são fornecidos sob livre

concorrência. Os serviços incluídos no serviço postal universal confiados ao operador designado nos termos

da primeira disposição adicional ficam sujeitos a obrigações de serviço público, e as impostas aos titulares de

autorizações administrativas singulares nos termos estabelecidos na presente lei. Nos termos da referida

primeira disposição adicional, a «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, Sociedad Anónima» foi o operador

designado pelo Estado espanhol para prestar o serviço postal universal por um período de 15 anos a partir da

entrada em vigor da presente lei.

Entre as características mais marcantes dos novos serviços públicos está justamente a criação de órgãos

reguladores aos quais são atribuídas funções de vigilância, controle e arbitragem em cada setor. O órgão

regulador que foi criado para executar todas essas funções no campo dos serviços postais era originalmente a

Comissão Postal Nacional. Esta Comissão foi criada pela Ley 23/2007, de 8 de octubre, entretanto revogada

pela Ley 3/2013, de 4 de junio, que criou a Comissão Nacional de Mercados e Concorrência. Esta nova

Comissão assumiu as funções também as funções dos reguladores setoriais responsáveis pelas

telecomunicações, energia, serviços postais, aeroportos, transporte ferroviário e jogo.

REINO UNIDO

O Royal Mail é um serviço postal e empresa de correios no Reino Unido, criado em 1516.

Durante a maior parte da sua história, o Royal Mail foi um serviço público, operando como um

departamento do Governo ou corporação pública.

De acordo com o Postal Services Act 2011, era permitida a privatização de até 90% do Royal Mail, ficando

pelo menos 10% das ações a ser detidas por funcionários do Royal Mail. Com efeito, a maioria das ações do

Royal Mail foram lançadas na Bolsa de Valores de Londres em 2013, tendo o governo britânico inicialmente

retido uma participação de 30%. Em 4 de junho de 2015, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo

venderia a participação remanescente de 30%. Uma participação de 15% foi subsequentemente vendida aos

investidores em 11 de junho de 2015, altura em que mais 1% da participação foi atribuído aos empregados da

empresa. O governo concluiu a alienação de sua participação acionista em 12 de outubro de 2015, quando

uma participação de 13% foi vendida, e mais 1% foi dado aos funcionários.

Um resumo do processo de privatização do Royal Mail pode ser consultado neste documento.