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LISTA DE ABREVIATURAS

Abreviaturas Significado

AC Administração Central

AIMI Adicional ao IMI

AL Administração Local

AP Administrações Públicas

AR Administração Regional

ARL Administração Regional e Local

BdP Banco de Portugal

BPP Banco Privado Português

BT Bilhetes do Tesouro

CA Certificados de Aforro

CE Comissão Europeia

CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo

CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo

CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade

CFP Conselho das Finanças Públicas

CGA Caixa Geral de Aposentações

CGD Caixa Geral de Depósitos

CSI Complemento Solidário para Idosos

CT Certificados do Tesouro

DGO Direção-Geral do Orçamento

DLRR Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos

DP Dívida Pública

EPE Entidades Públicas Empresariais

EPNF Empresas Públicas Não Financeiras

EPR Entidades Públicas Reclassificadas

EUR Euro

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

FMI Fundo Monetário Internacional

FR Fundo de Resolução

FRE Fundo de Resolução Europeu

FSS Fundos de Segurança Social

GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

IEC Impostos Especiais de Consumo

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E.

IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas

IAS Indexante dos Apoios Sociais

IFFRU Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis

IMT Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

INE Instituto Nacional de Estatística

IPC Índice de Preços no Consumidor

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

IS Imposto de Selo

ISP Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISV Imposto sobre Veículos

IT Imposto sobre o Tabaco

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

LBSS Lei de Bases da Segurança Social

LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

LFL Lei das Finanças Locais

LFR Lei das Finanças Regionais

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

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