REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

GOVERNO REGIONAL GABINETE DO PRESIDENTE

ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.º 5/XIV/1.ª (GOV) - APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO

PARA 2020

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo de acusar a receção da proposta em referência à

qual o Governo dos Açores emite parecer favorável, dado que a mesma reforça a coesão

territorial nacional, valorizando a Região Autónoma dos Açores, para além de ser demonstrativa da

solidariedade do Governo da República para com os Açores e os Açorianos.

Na verdade, a Proposta de Orçamento de Estado para 2020:

Cumpre integralmente o disposto estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, Lei

das Finanças das Regiões Autónomas, e permanecendo inalterados os parâmetros legais relativos

às necessidades de financiamento das regiões autónomas;

Contempla um conjunto de matérias de interesse para a Região Autónoma dos Açores, dos quais

se destacam as seguintes:

a) A expressão da devida solidariedade nacional, no âmbito do apoio à Região Autónoma dos

Açores, através da comparticipação em 85% na recuperação dos estragos provocados pelo

furacão “Lorenzo”;

b) A comparticipação financeira para a prestação dos serviços de obrigações de serviço

público interilhas, em termos de transporte aéreo;

c) A participação financeira da Região nas receitas dos jogos sociais;

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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