mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental […]” [cf. n.º 3 do artigo

62.º];

iii. A instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial nos

termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017, de 24 de

novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do

Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira [cf. artigo 63.º];

iv. A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos

operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas em 2020 é

de €9 986 534 [cf. artigo 64.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma

dos Açores];

v. A continuidade dos trabalhos relacionados com a construção de um novo

Estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel

[cf. artigo 65.º];

vi. A instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores,

tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.º 100/2010, de 11 de

agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

n.º 24/2013/A, de 8 de outubro. [cf. artigo 66.º];

vii. Desenvolvimento dos “procedimentos necessários para a viabilização da

antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a

sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da

Agência Europeia para a Segurança da Aviação.” [cf. artigo 67.º] e

viii. Consignação da receita obtida na Região com o imposto sobre as bebidas não

alcoólicas ao Serviço Regional de Saúde [cf. n.º 2 do artigo 223.º]

3º. CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Nada a registar.

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

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