Declaração de Voto do CDS-PP/Açores

“Considerando que a disponibilização de verbas para responder aos encargos resultantes da

realização de análises à qualidade da água no município da Praia da Vitória e para realização

de estudos de monotorização da situação ambiental da ilha Terceira não corresponde a um

efetivo processo de descontaminação dos solos e aquíferos, que cumpre fazer em função da

atividade dos militares norte-americanos da Base das Lajes;

Considerando que a presente proposta de Orçamento não responde à obrigação do Estado de

proceder à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais na ilha Terceira, em

cumprimento do artigo 8º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas;

Considerando que se continua sem perspetivar a conclusão da rede de radares

meteorológicos, que é fundamental para uma atempada deteção de situações meteorológicas

extremas, com vantagens inegáveis para os serviços de proteção civil e inestimável na

salvaguarda da integridade de populações e bens;

Considerando que a ampliação do Aeroporto da Horta, por forma a permitir a certificação

como aeroporto internacional não tem, na presente proposta, a devida correspondência

orçamental, continuando-se, assim, a protelar um investimento essencial para a dinamização

e atratividade do destino Faial com prejuízo evidente no quadro da necessária e desejável

coesão económica e social da Ilha;

Considerando que a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel constitui

uma reposta de máxima urgência no âmbito das atribuições do Estado na Região e que

importa concretizar no mais curto horizonte temporal possível;

Face ao exposto e em consequência, o Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores emite parecer

desfavorável à presente proposta de Orçamento para 2020, por entender que o referido

documento não responde aos desafios inadiáveis do desenvolvimento e da coesão económica

e social da Região, bem como não cumpre com o disposto na Lei das Finanças Regionais,

relativamente à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira.”;

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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