Declaração de Voto do PSD/Açores

O Grupo Parlamentar do PSD/Açores dá parecer desfavorável à Proposta de Lei nº 5 /XIV/1ª

(GOV), com os seguintes fundamentos:

1. Em matérias específicas dos Açores, apesar de serem cumpridas as transferências para o

ORAA de acordo com a Lei da Finanças Regionais, designadamente as previstas nos seus

artigos 48º e 49º, os signatários, em matéria de investimentos da República nos Açores

destacam negativamente as seguintes situações;

a) Relativamente ao PREIT não são inscritas verbas em concreto, limitando-se o art.62º a

mencionar “O Governo executa o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira”,

sem qualquer especificação quanto aos montantes envolvidos na efetiva

descontaminação, mas apenas a garantia do financiamento dos custos com análises da

água suportados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória e de estudos já realizados

pelo Governo Regional ou que venham a ser realizados em 2020. Ou seja, o Governo da

República continua sem assumir o PREIT na sua plenitude, contrariando promessas

passadas, sucessivamente repetidas.

b) Relativamente ao novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, conclui-se que a

execução está temporalmente de novo comprometida, face à sua Urgência, não se

cumprindo assim, os compromissos que haviam sido assumidos, face à opção por um

terreno para a sua localização que, pelas suas características, implica o seu adiamento,

solução que se mantem nesta proposta de Orçamento.

c) Quanto ao Observatório do Atlântico, o conteúdo do art. 63º é demasiado vago, sem

qualquer garantia temporal para a sua implementação;

d) Quanto aos Radares Meteorológicos, pelo art. 66º é repetida a promessa de anos

anteriores, ainda que sem referências concretas à sua finalização temporal;

e) Relativamente ao Aeroporto da Horta, tal como no Orçamento de 2019, os

compromissos assumidos através do art. 67º, não constituem qualquer garantia de

concretização.

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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