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Abreviaturas Significado

M€ Milhões de Euros

MF Ministério das Finanças

MLSA Minimum Linear Structural Adjustment

MPI Ministério do Planeamento e Infraestruturas

MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social

NAWRU Non-Accelerating Wage Rate of Unemployment

NLF Necessidades Líquidas de Financiamento

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OE Orçamento do Estado

OMP Objetivo de Médio Prazo

OSS Orçamento da Segurança Social

OT Obrigações do Tesouro

OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

Parpública PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A.

PDE Procedimento por Défices Excessivos

PE Programa de Estabilidade

PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento

PEC Pagamento Especial por Conta (no âmbito do IRC)

PERES Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado

PIB Produto Interno Bruto

PME Pequenas e Médias Empresas

POE Proposta de Orçamento do Estado

p.p. Pontos percentuais

PPL Proposta de Lei

PPP Parcerias Público Privadas

QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental

RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida

RNFNC Receita não fiscal e não contributiva

RSI Rendimento Social de Inserção

SF Spring Forecast (Previsão da Primavera) da Comissão Europeia

SFA Serviços e Fundos Autónomos

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SS Segurança Social

SSS Sistema de Segurança Social

TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

TVH Taxa de variação homóloga

UE União Europeia

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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