II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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Cumpre também lembrar que na anterior Legislatura o Governo viu aprovado um projeto de resolução

precisamente sobre a construção do novo Hospital de Lagos, mas nada foi feito nesse sentido.

Trata-se de uma necessidade urgente e de uma exigência por parte do Algarve e, muito particularmente,

por parte das populações e de outras entidades das Terras do Infante, que abrange os concelhos de Lagos,

Aljezur e Vila do Bispo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1– Que sejam desencadeados os procedimentos necessários, com urgência, para a construção do novo

Hospital de Lagos;

2 – Que seja salvaguardado o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 214/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA

GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A língua gestual portuguesa é, desde 1997, reconhecida pela Constituição da República Portuguesa (CRP)

que, no seu artigo 74.º, atribui ao Estado a obrigação de «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa,

enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades».

Também a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que

cabe ao Estado providenciar meios com a finalidade de garantir total acesso destas pessoas aos serviços

públicos.

Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a língua gestual portuguesa na sua

Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as

acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente

universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do

SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de língua gestual

portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde.

Embora, em algumas dessas unidades, se tente ultrapassar esta barreira através do recurso a meios

informáticos, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que essa não é uma solução adequada,

desde logo por força das variações existentes na língua gestual portuguesa, da possibilidade de erros de

interpretação e da possibilidade de falhas técnicas que coloquem em causa a comunicação.

No Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada uma proposta para a contratação de 25 intérpretes de

língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Contudo, nada foi feito e persiste esta lacuna

grave num serviço que deve ser acessível a todos/as os/as cidadãos/ãs.

É, por isso, necessário que o Governo encete as medidas necessárias com vista à contratação de

intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde e que sejam instalados os suportes

tecnológicos que assegurem a comunicação em casos de emergência entre as pessoas surdas, os intérpretes

de língua gestual portuguesa e os meios de emergência nacionais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de