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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprova o seguinte

parecer:

AProposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) – «Aprova o Estatuto do Antigo Combatente», apresentada pelo

Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2020.

O Deputado relator,Manuel dos Santos Afonso — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP

e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 12 de fevereiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 3 /XIV/1.ª (GOV)

Aprova o Estatuto de Antigo Combatente

Data de admissão: 12 de dezembro de 2019.

Comissão de Defesa Nacional (3.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Patrícia Grave (DAC). Data: 22 de dezembro de 2019.