II SÉRIE-A — NÚMERO 55

132

Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)

Valor (em euros)

De 351 até 500 111,13

De 501 até 750 167,24

Mais de 750 222,27

Artigo 51.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) Os veículos identificados no Despacho n.º 7316/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

107, de 3 de junho, com as classes L, M ou S, adquiridos para funções operacionais pela Autoridade Nacional

de Emergência e Proteção Civil, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, ou pelas

associações humanitárias ou câmaras municipais para o conjunto das missões de proteção, socorro,

assistência, apoio e combate aos incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais e

da força de sapadores bombeiros florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP,

bem como os veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de

proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios;

f) ....................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 52.º

[…]

1 – Estão isentos do imposto os veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de nove

lugares, incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade

social, cooperativas e associações de e para pessoas com deficiência às quais tenha sido atribuído o estatuto

de organização não governamental das pessoas com deficiência (ONGPD), que se destinem ao transporte em

atividades de interesse público e que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades, desde que, em

qualquer caso, possuam um nível de emissão de CO2 NEDC até 180 g/km ou emissão de CO2 WLTP até

207g/Km.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 53.º

[…]

1 – Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de aluguer

com condutor – táxis, letra ‘A’ e letra ‘T’, introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso,

contados desde a atribuição da primeira matrícula e respetivos documentos, e não tenham níveis de emissão

de CO2 NEDC superiores a 160g/km ou níveis de emissão de CO2 WLTP superiores a 184 g/km, confirmados

pelo respetivo certificado de conformidade, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do

imposto.