II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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Artigo 62.º-A

Sucursais e filiais em países terceiros

1 – No cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da presente lei, as entidades financeiras asseguram

igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da

Comissão, de 31 de janeiro de 2019.

2 – No cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 22.º da presente lei, as entidades financeiras asseguram

que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto

nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem

prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do

previsto em regulamentação setorial.

Artigo 63.º

Operações próprias

1 – As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir por

regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às operações, e

respetivas contrapartes, que efetuem:

a) Por conta própria;

b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente.

2 – Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre a

entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação

de clientela.

Artigo 64.º

Proibição do anonimato

1 – É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer

que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios.

2 – É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica

anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, salvo na medida em que o contrário

resultar de regulamentação setorial.

Artigo 65.º

Momento de verificação da identidade

No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida pelo

n.º 3 do artigo 26.º e pelo n.º 5 do artigo 32.º, permitir a realização de operações pelo cliente ou em nome deste,

disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações na sua titularidade, enquanto

não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais

ou regulamentares aplicáveis.

Artigo 66.º

Bancos de fachada

1 – É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência

com bancos de fachada.

2 – As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações

de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas

sejam utilizadas por bancos de fachada.