Debates Parlamentares - Diário 060, p. 60 (2020-03-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

prazo máximo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, substituir o número do SNS 24

de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes.

Artigo 6.º

Revogação

São revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 11 de março de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A PERTINÊNCIA DA INTRODUÇÃO DA SESTA NOS

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS CONDIÇÕES PARA A EFETIVA POSSIBILIDADE

DE REALIZAÇÃO DE SESTA A PARTIR DOS 3 ANOS NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE

PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração, e texto final da

Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto

1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 15/11/2019, conjuntamente com a

Petição n.º 566/XIII, Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de

condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária.

2 – Tendo sido aprovados na generalidade, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade.

3 – Nesse âmbito, o PS apresentou uma proposta de alteração e o PCP e o BE apresentaram depois uma

proposta de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os

28 e 47.

4 – Nesta sequência, foi consensualizado que as 2 propostas seriam ambas votadas, por esta ordem e

nos seus vários pontos.

5 – A discussão e votação na especialidade iniciou-se na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de

2020, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE e PCP e completou-

se na reunião de 3 de março, em que estavam presentes Deputados do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e

PEV.

6 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução.

7 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Senhores Deputados Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira

(BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Cláudia André (PSD).

8 – Da votação resultou o seguinte:

II SÉRIE-A — NÚMERO 60 60 prazo máximo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, substituir o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes. Artigo 6.º Revogação São revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente lei. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A PERTINÊNCIA DA INTRODUÇÃO DA SESTA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS CONDIÇÕES PARA A EFETIVA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESTA A PARTIR DOS 3 ANOS NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração, e texto final da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto 1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 15/11/2019, conjuntamente com a Petição n.º 566/XIII, Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária. 2 – Tendo sido aprovados na generalidade, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade. 3 – Nesse âmbito, o PS apresentou uma proposta de alteração e o PCP e o BE apresentaram depois uma proposta de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47. 4 – Nesta sequência, foi consensualizado que as 2 propostas seriam ambas votadas, por esta ordem e nos seus vários pontos. 5 – A discussão e votação na especialidade iniciou-se na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE e PCP e completou-se na reunião de 3 de março, em que estavam presentes Deputados do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV. 6 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 7 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Senhores Deputados Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Cláudia André (PSD). 8 – Da votação resultou o seguinte:

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