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Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 30.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, e para

os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação

atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação

da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º

17-A/2020, de 2 de abril.

27 de abril de 2020.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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