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5.2. Propriedade e iniciativa económica privada

5.3. Direitos dos trabalhadores

5.4. Circulação internacional

5.5. Direito de reunião e de manifestação

5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva

5.7. Liberdade de aprender e de ensinar

5.8. Direito à proteção de dados pessoais

5.9. Direito de resistência

6. Execução da declaração do estado de emergência

6.1. Enquadramento geral

6.2. Forças e serviços de segurança

6.3. Proteção Civil

6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da Proteção Civil

6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime

de desobediência

7. Estrutura de monitorização do estado de emergência

7.1. Criação, composição e atividade

7.2. Questões nucleares

Apoio à população mais vulnerável

População migrante

Disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de

proteção individual

Funcionamento de setores essenciais

Restrições adicionais e específicas à mobilidade

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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