O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE MAIO DE 2020

19

 Votação do artigo 5.º da PPL 31: Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN

Favor X X X X X

Contra

Abstenção X

ANEXOS

Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes e aplicáveis, o Deputado ÚNICO

Representante do Partido CHEGA, vem apresentar as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.º

31/XIV/1.ª, do Governo:

A presente lei procede:

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

É aditado ao Decreto-Lei n.º 10 I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.º-A com a seguinte

redação:

«Artigo 5.º-A

(…)

1 – É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização de festivais e espetáculos de natureza análoga, em

recintos cobertos ou ao ar livre, mesmo que de natureza política ou religiosa.

2 – (Revogado).

3 – ................................................................................................................................................................... ;

4 – Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos referidos no n.º 1 têm direito à emissão de um

vale de igual valor ao preço pago, ou à devolução do valor pago.

5 – ................................................................................................................................................................... ;

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Garante a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a

realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... .»