Debates Parlamentares - Diário 092, p. 22 (2020-05-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 92

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Os artigos 2.º, 5.º, 5.º-A, e 6.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam

a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam

ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive.

2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que

estiver abrangido por uma proibição ou interdição de atividade ou sempre que as limitações que venham a ser

impostas à sua realização determinadas por razões de saúde pública, desvirtuem a natureza do espetáculo, ou

tornem economicamente inviável a sua realização, designadamente em virtude do resultado de tais limitações

corresponder a uma redução significativa da respetiva lotação ou do número previsível de espectadores efetivos.

3 – (Anterior n.º 2).

Artigo 5.º

[…]

1 – Sempre que não seja possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser

imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se:

a) Impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de

determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º;

b) Que a impossibilidade de reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma

sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.º 4 do artigo 4º,

no prazo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo.

Artigo 5.º A

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – O disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica ao espetáculos tauromáquicos, qualquer que seja a

sua modalidade.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

É aditado ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.º-A e 11.º A com a

seguinte redação:

II SÉRIE-A — NÚMERO 92 22 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março Os artigos 2.º, 5.º, 5.º-A, e 6.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se que um espetáculo não pode ser realizado sempre que estiver abrangido por uma proibição ou interdição de atividade ou sempre que as limitações que venham a ser impostas à sua realização determinadas por razões de saúde pública, desvirtuem a natureza do espetáculo, ou tornem economicamente inviável a sua realização, designadamente em virtude do resultado de tais limitações corresponder a uma redução significativa da respetiva lotação ou do número previsível de espectadores efetivos. 3 – (Anterior n.º 2). Artigo 5.º […] 1 – Sempre que não seja possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se: a) Impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º; b) Que a impossibilidade de reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.º 4 do artigo 4º, no prazo estabelecido no n.º 1 do mesmo artigo. Artigo 5.º A (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – O disposto no n.º 2 do presente artigo não se aplica ao espetáculos tauromáquicos, qualquer que seja a sua modalidade.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.º-A e 11.º A com a seguinte redação:

Descarregar páginas