II SÉRIE-A — NÚMERO 95

56

acompanhe a evolução dos custos de produção, invertendo a tendência dos últimos anos em que os custos de

produção aumentam consideravelmente, enquanto que o valor pago pelos produtos em natureza tem vindo a

descer.

O poder negocial entre o produtor e as grandes superfícies é desequilibrado, levando, por essa via, a

condutas menos próprias, senão mesmo ilegais, pelo menos imorais, impostas de forma unilateral como por

exemplo o pagamento tardio (a 90 dias), cancelamento de encomendas em cima da hora, exigência de

descontos e pagamentos pelas perdas dos produtos perecíveis, entre outras práticas que estão instaladas no

setor da grande distribuição.

No seguimento do exposto, tendo em conta que é premente tomar medidas para defender as atividades

agrícolas e piscatórias, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera fundamental que seja garantido o preço

mínimo dos produtos agrícolas e do pescado a pagar aos agricultores e pescadores, sendo também

fundamental pôr fim às práticas comerciais desleais das grandes empresas de distribuição para com os

produtores. É com os propósitos referidos que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte

projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Tome medidas eficazes para impedir as práticas desleais nas relações comerciais entre as grandes

empresas de distribuição e os fornecedores de produtos alimentares, nomeadamente quanto ao pagamento a

preço justo de produtos em natureza ou de primeira transformação.

2 – Estabeleça o preço mínimo dos produtos agrícolas e pescado de forma a impedir o estrangulamento

dos preços pagos ao produtor, ouvindo previamente as organizações representativas dos setores.

3 – Crie os mecanismos necessários para escoar com urgência os produtos, a preços justos, da pequena e

média agricultura e agricultura familiar, que se encontram sem mercado, ou com dificuldade de mercado,

devido à pandemia da COVID-19.

Assembleia da República, 26 de maio de 2020.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 478/XIV/1.ª

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO FEIJÓ

É do conhecimento geral as dificuldades que sempre existiram no distrito de Setúbal na área da saúde. O

Bloco de Esquerda tem alertado recorrentemente para várias situações, em particular sobre os cuidados de

saúde primários (continuando a existir muitos utentes sem médico de família nesta região) e sobre cuidados

hospitalares (com a necessidade do reforço de equipamentos de resposta hospitalar que descongestionem

hospitais já existentes).

De facto, no distrito de Setúbal continua a ser notória a falta de meios humanos e equipamentos, o que

significa um problema no acesso à saúde para as populações do distrito.

No que toca aos cuidados de saúde primários, mais precisamente no concelho de Almada, temos a

Unidade de Saúde de Santo António, na freguesia do Laranjeiro, onde as atuais revelam ser insuficientes para

prestar cuidados de saúde de qualidade aos cerca de 47 mil utentes das freguesias do Laranjeiro e Feijó que

aí se encontram inscritos.

Cerca de metade dos 47 mil utentes não tem médico de família e é preocupante a falta de recursos na área

da enfermagem e do restante pessoal operacional e administrativo. Normalmente as salas de espera estão