II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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recomendações das autoridades competentes que importa apoiar.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Adote medidas que visem apoiar os produtores de cereja das DOP/IGP existentes, de forma a

assegurar o seu rendimento e potencial das produções para futuras campanhas.

2 – Promova, junto dos produtores do sector, ações de sensibilização/divulgação da possibilidade de

contratação de seguros de colheita com apoio público de 60% a fundo perdido.

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Joana Bento — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Francisco

Rocha — João Azevedo Castro — João Azevedo — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Maria da Graça

Reis — Lara Martinho — Cristina Moreira — Sara Velez — Mara Coelho — Manuel dos Santos Afonso — José

Manuel Carpinteira — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — João Miguel Nicolau — Susana

Correia — Jorge Gomes — Ana Passos — Pedro do Carmo — Rita Borges Madeira — Ana Maria Silva —

Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Célia Paz — Palmira Maciel — Filipe Pacheco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS E

IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO URGENTE DE ESTÍMULO À MOBILIDADE ATIVA

O alargamento do acesso aos transportes públicos através do Programa de Redução Tarifária foi uma das

medidas sociais e ambientais mais importantes dos últimos tempos. Contudo, esta medida não correspondeu

ao investimento necessário na melhoria e aumento da oferta, que, apesar de estar prevista, peca pela demora,

nomeadamente o aumento de autocarros, de material circulante de comboio regulares (urbanos e suburbanos)

e de metro, aumento da frota de barcos e serviços, que acompanhem o incremento da procura e garantam

mais segurança e conforto para os utentes.

A locomoção através de transportes públicos é a única opção para grande parte das famílias na deslocação

aos seus locais de trabalho, às escolas e até para o lazer. Isto significa que apostar na melhoria e capacitação

dos transportes públicos é também uma medida de combate às desigualdades; é garantir a possibilidade de

locomoção em melhores condições de conforto e segurança às famílias menos abastadas e/ou que o fazem

por uma questão ecológica; é proporcionar mais e melhor tempo às famílias e aos cidadãos; e é também dar

resposta à segregação urbana, à qual tende a corresponder uma segregação económica. Precisamente, a

Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º assegura a «existência de uma rede adequada de

transportes» que sustente uma política de habitação e ordenamento do território.

No contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, e com a segunda fase do

desconfinamento da quarentena a iniciar no próximo dia 1 de junho, a pressão sobre os transportes aumentará

ainda mais. Os problemas estruturais relacionados com a oferta (supressões, atrasos, escassez de material

circulante) e condições de circulação indignas ganham, por isso, ainda maior relevância na medida em que

podem constituir um grande foco de contaminação e propagação do vírus SARS-CoV-2, afetando sobretudo a

classe trabalhadora, a mesma já fustigada pelos impactos da luta contra a pandemia. E isto é tanto mais grave

face ao conhecimento de situações de congestionamento recentes nos comboios, no metropolitano, onde em

horas de ponta se chega a esperar 9 minutos, na Transtejo e na Soflusa, estas últimas a operar com horários