5 DE JUNHO DE 2020

25

f) Da introdução, nas autorizações de construção de edifícios, de utilização de equipamento ou no

exercício de atividades, da obrigatoriedade de adotar medidas preventivas para eliminação da propagação do

ruído para o exterior e no interior, bem como das trepidações.

g) Da sensibilização das populações para os problemas associados ao ruído;

h) Da localização adequada no território das atividades causadoras de ruído.

3- Os veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos

a homologação e controle no que se refere às características do ruído que produzem.

4- Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controle no que se refere às características das

vibrações acústicas que produzem.

5- Os equipamentos eletromecânicos deverão ter especificadas as características do ruído que produzem.

Artigo 25.º

Radiação

1- O espaço hertziano e os campos eletromagnéticos são recursos naturais regulamentados por legislação

própria.

2- A radiação solar é um bem comum de acesso público e livre.

3- São proibidas as atividades ou processos que impeçam permanentemente ou de forma significativa,

contra a vontade do proprietário, a incidência da radiação solar sobre os solos ou edifícios.

4- A produção de energia elétrica que use como fonte direta a radiação solar é regulamentada por

legislação própria.

Artigo 26.º

Fontes e recursos energéticos

1- As fontes e recursos energéticos são alvo de uma gestão que visa, designadamente:

a) O aumento da eficácia energética e a democratização do usufruto das comodidades da energia;

b) O desenvolvimento da produção nacional, em harmonia com o equilíbrio ecológico e a conservação da

natureza;

c) O aproveitamento otimizado das fontes e recursos naturais, com o menor impacto ambiental.

d) A diminuição da dependência energética externa do País e a minimização do recurso à combustão

como forma de produção de energia.

2- As fontes e os recursos energéticos, ou seja, a água, as fontes hidrotermais e geotérmicas, os

hidrocarbonetos, os recursos minerais, o ar, a radiação solar, são inalienáveis e a sua gestão cabe ao Estado,

de acordo com legislação própria.

3- A produção e utilização de biomassa para produção de energia elétrica são regulamentadas por

legislação própria.

4- A produção e utilização de combustíveis, para qualquer fim, obtidos, em todo ou em parte, através de

recursos biológicos produzidos no País ou no estrangeiro é regulamentada por legislação especial,

salvaguardando a função social dos solos, nomeadamente no que diz respeito à produção alimentar.

5- A implantação ou construção de infraestruturas de produção ou transformação energética através de

recursos naturais é alvo de planificação sectorial no plano nacional e regional que identifica as potencialidades

e impactos da referida produção, nomeadamente nos planos económico, ecológico, paisagístico e humano.

Artigo 27.º

Património natural e construído

1- São deveres do Estado, através de legislação adequada: