9 DE JUNHO DE 2020

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Parte III – Conclusões

A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer:

1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 374/XIV/1.ª – «Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações

agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19»;

2- A apresentação do Projeto de Lei n.º 374/XIV/1.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos;

3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 374/XIV/1.ª reúne as condições

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020.

O Deputado autor do parecer, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na

reunião da Comissão de 8 de junho de 2020.

Parte IV – Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 374/XIV/1.ª (PCP)

Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os

agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19

Data de admissão: 12 de maio de 2020.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Apreciação dos requisitos formais

III. Análise de direito comparado

IV. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), António Almeida santos (DAPLEN), Elodie Rocha (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).

Data: 25 de maio de 2020.