Debates Parlamentares - Diário 105, p. 49 (2020-06-17)

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17 DE JUNHO DE 2020

instituições democráticas.

Não sendo respeitado o processo legislativo em curso na Assembleia da República, pode ter lugar a

situação caricata de uma pessoa proposta pelo Ministro das Finanças para governador do Banco de Portugal

em relação à qual se verifiquem as incompatibilidades em discussão na especialidade na Assembleia da

República, ter de ser ouvido em audiência na própria comissão da Assembleia da República onde se discutem

as incompatibilidades. É, também, a dignidade das instituições e do Estado de direito que está em causa.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Inicie o processo de designação do Governador do Banco de Portugal somente após a conclusão do

processo legislativo do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª, apresentado pelo PAN.

Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 523/XIV/1.ª

ALARGAMENTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL

TERRESTRE (TDT)

A TDT (Televisão Digital Terrestre) chegou a Portugal em outubro de 2008, em emissão experimental, a

partir do retransmissor de Palmela. Depois de ultrapassadas várias barreiras tecnológicas e de mercado, a

TDT chegou aos portugueses em 2012.

Em junho de 2016, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016,

de 8 de julho, que determinou o alargamento da oferta de televisão de acesso livre e gratuito através da rede

de televisão digital terrestre (TDT) a mais quatro canais de televisão. Dois seriam da responsabilidade do

operador de serviço público e não teriam publicidade, os restantes dois seriam repartidos pelos operadores

privados, em concurso a lançar oportunamente.

A abertura de concurso público para as duas frequências ainda disponíveis na TDT chegou a ser

anunciada para 2017, pelo então Ministro da Cultura Luís Filipe de Castro Mendes. Em setembro de 2018 o

Governo noticiou o enviou para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos regulamentos e

cadernos de encargos dos concursos para a atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na

Televisão Digital Terrestre (TDT). Durante a discussão do OE para 2020, o Secretário de Estado do Cinema,

Audiovisual e Média, Nuno Artur Silva, informou que o Governo vai fazer uma «reavaliação» urgente da oferta

dos dois canais na TDT.

Não restam dúvidas quanto à evidente falta de estratégia e inoperância da tutela e do Governo nesta

matéria pois, continuamos todos à espera da prometida atribuição de duas novas licenças aos operadores

privados na TDT.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a

Assembleia da República recomende ao Governo que:

17 DE JUNHO DE 2020 49 instituições democráticas. Não sendo respeitado o processo legislativo em curso na Assembleia da República, pode ter lugar a situação caricata de uma pessoa proposta pelo Ministro das Finanças para governador do Banco de Portugal em relação à qual se verifiquem as incompatibilidades em discussão na especialidade na Assembleia da República, ter de ser ouvido em audiência na própria comissão da Assembleia da República onde se discutem as incompatibilidades. É, também, a dignidade das instituições e do Estado de direito que está em causa. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Inicie o processo de designação do Governador do Banco de Portugal somente após a conclusão do processo legislativo do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª, apresentado pelo PAN. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 523/XIV/1.ª ALARGAMENTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) A TDT (Televisão Digital Terrestre) chegou a Portugal em outubro de 2008, em emissão experimental, a partir do retransmissor de Palmela. Depois de ultrapassadas várias barreiras tecnológicas e de mercado, a TDT chegou aos portugueses em 2012. Em junho de 2016, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 8 de julho, que determinou o alargamento da oferta de televisão de acesso livre e gratuito através da rede de televisão digital terrestre (TDT) a mais quatro canais de televisão. Dois seriam da responsabilidade do operador de serviço público e não teriam publicidade, os restantes dois seriam repartidos pelos operadores privados, em concurso a lançar oportunamente. A abertura de concurso público para as duas frequências ainda disponíveis na TDT chegou a ser anunciada para 2017, pelo então Ministro da Cultura Luís Filipe de Castro Mendes. Em setembro de 2018 o Governo noticiou o enviou para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos regulamentos e cadernos de encargos dos concursos para a atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na Televisão Digital Terrestre (TDT). Durante a discussão do OE para 2020, o Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média, Nuno Artur Silva, informou que o Governo vai fazer uma «reavaliação» urgente da oferta dos dois canais na TDT. Não restam dúvidas quanto à evidente falta de estratégia e inoperância da tutela e do Governo nesta matéria pois, continuamos todos à espera da prometida atribuição de duas novas licenças aos operadores privados na TDT. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

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