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1. Ministro da Administração Interna (MAI) Questões/preocupações essenciais:

a. Estabelecimento de quarentenas regionais (Faro, Guarda e Bragança) Sérias dúvidas sobre a sua legalidade (por irem além do Decreto do Governo)

Distribuição assimétrica de restrições de direitos fundamentais

Problemas operacionais – regras têm de ser claras e exequíveis (o que não acontece com regimes casuísticos)

No caso da Guarda, da redação resulta a quarentena interna (pessoas oriundas de outras partes do território nacional)

O único regime especial admissível é (deve ser) o do município de Ovar

b. Adoção de medidas adicionais, incluindo de natureza sancionatória

Execução do estado de emergência tem corrido bem

214 estabelecimentos de restauração encerrados (em Lisboa) por desrespeito das regras

Tem sido adotada uma postura pedagógica

Duas áreas que suscitam apreensão:

- Desrespeito pelo confinamento com justificação da prática de exercício físico - Chegada de emigrantes às regiões rurais do interior (oriundos sobretudo de França e

Suíça) – dificuldades de monitorização Questões a ponderar pela Assembleia da República quando avaliar a necessidade de

prorrogação do estado de emergência

c. Necessidade de comunicação pelas autoridades de saúde às FSS das listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório de forma estruturada (essenciais para a fiscalização)

d. Prioridade das FSS na atribuição de EPI e realização de testes devido a razões operacionais (cerca de 650 elementos das FSS encontram-se à espera de resultados de testes)

Relato da reunião com ministros MAI/UE (24.03.2020, videoconferência)

Via verde para mercadorias

Portugal/Espanha – exemplo de cumprimento das guidelines europeias (15 minutos/máximo de espera para veículos de mercadorias atravessarem fronteiras terrestres)

Voos extra EU: razões estritamente profissionais e humanitárias

Voos intra EU: Proposta MAI (a circular para adesão; manifestação de apoio da Comissária Europeia) – controlos de temperatura realizados à partida

19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________

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