Debates Parlamentares - Diário 108, p. 30 (2020-06-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 6.º

Aprovação dos regimes especiais a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º

São aprovados, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, os regimes especiais do IVA

aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem

vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 – Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a

partir de 1 de janeiro de 2021, podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar, por via

eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da aplicação dos referidos

regimes.

2 – Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidos pelo regime especial

referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo

anterior.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os n.os 2 a 4 do artigo 10.º e os n.os 2 a 4 do artigo 11.º ambos do RITI;

b) O título III do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro, na sua redação atual;

c) O regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no

Estado membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de

telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos

passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2014,

de 24 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

Artigo 9.º

Republicação

É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o RITI, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, com a redação conferida pela presente lei.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo

Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre

Cordeiro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 30 8 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.º Aprovação dos regimes especiais a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º São aprovados, no anexo I à presente lei e que dela faz parte integrante, os regimes especiais do IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas transmissões internas de bens. Artigo 7.º Norma transitória 1 – Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a partir de 1 de janeiro de 2021, podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da aplicação dos referidos regimes. 2 – Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2020, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo anterior. Artigo 8.º Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2 a 4 do artigo 10.º e os n.os 2 a 4 do artigo 11.º ambos do RITI; b) O título III do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro, na sua redação atual; c) O regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na União Europeia que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Artigo 9.º Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e que dela faz parte integrante, o RITI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, com a redação conferida pela presente lei. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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