24 DE JUNHO DE 2020

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maio, apresentado por quatro Deputados do Partido Social Democrata (PSD), reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os grupos parlamentares e Deputados únicos as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, a 22 de junho de 2020.

O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto

Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN,

e do CH, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020.

PARTE IV – Anexos

De acordo com o disposto no artigo 131.º do RAR, anexa-se a nota técnica dos Projetos de Lei n.º

254/XIV/1.ª e 270/XIV/1.ª, elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS)

Título: Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo

âmbito subjetivo de aplicação

Data de admissão: 11 de março de 2020.

Projeto de Lei n.º 270/XIV/1.ª (PSD)

Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Data de admissão: 30 de março de 2020.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e Ângela Dionísio (DAC). Data: 17 de abril de 2020.