Debates Parlamentares - Diário 111, p. 168 (2020-06-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 111

168

Artigo 7.º

Acompanhamento e monitorização

1 – O presidente do tribunal de comarca que, no exercício da competência de gestão processual a que se

refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 94.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, verifique

que existem processos enunciados como prioritários nos termos da presente lei que se encontrem pendentes

por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável, informa o Conselho

Superior da Magistratura (CSM) e promove as medidas que se justifiquem.

2 – Compete à Procuradoria-Geral da República (PGR), no exercício das suas competências e de acordo

com o estabelecido na presente lei em matéria de efetivação das prioridades nesta definidas, o

acompanhamento e a monitorização da sua execução.

3 – Para os efeitos do disposto no número anterior, a PGR define os respetivos procedimentos de

acompanhamento e de monitorização.

4 – Sem prejuízo de outros aspetos de execução das prioridades definidas na presente lei que a PGR

entenda dever acompanhar e monitorizar, o magistrado do Ministério Público coordenador de comarca que, no

exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na

sua redação atual, e das orientações definidas nos termos do artigo anterior, verifique que se encontram

pendentes por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável processos

enunciados como prioritários, adota as providências de gestão que se mostrem adequadas, informando, por

via hierárquica, a PGR.

Artigo 8.º

Proteção e apoio da vítima

1 – São prioritários a proteção da vítima e o ressarcimento dos danos por ela sofridos em resultado da

prática de crime, devendo ser-lhe facultados a informação e o apoio adequados ao exercício e à satisfação

dos seus direitos.

2 – O Governo promove, em articulação com a PGR, a criação, nos Departamentos de Investigação e

Ação Penal dotados de secções especializadas de tramitação de inquéritos por crimes de violência doméstica

ou crimes baseados em violência de género, de Gabinetes de Apoio às Vítimas de Violência de Género.

Artigo 9.º

Prevenção da criminalidade

1 – Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas e

planos de segurança comunitária e de policiamento de proximidade destinados a proteger as vítimas

especialmente vulneráveis, em especial as vítimas de violência em contexto familiar e, bem assim, a controlar

as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, aos meios especialmente

perigosos, incluindo armas de fogo, químicas, biológicas, radiológicas e nucleares ou engenhos ou produtos

explosivos, e aos meios especialmente complexos, como a informática e a Internet.

2 – Na prevenção da criminalidade, os Conselhos Municipais de Segurança, de acordo com as suas

competências, procedem à avaliação dos dados relativos aos crimes de prevenção prioritária, formulando

propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município.

Artigo 10.º

Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia

1 – As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e

programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente:

II SÉRIE-A — NÚMERO 111 168 Artigo 7.º Acompanhamento e monitorização 1 – O presidente do tribunal de comarca que, no exercício da competência de gestão processual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 94.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, verifique que existem processos enunciados como prioritários nos termos da presente lei que se encontrem pendentes por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável, informa o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e promove as medidas que se justifiquem. 2 – Compete à Procuradoria-Geral da República (PGR), no exercício das suas competências e de acordo com o estabelecido na presente lei em matéria de efetivação das prioridades nesta definidas, o acompanhamento e a monitorização da sua execução. 3 – Para os efeitos do disposto no número anterior, a PGR define os respetivos procedimentos de acompanhamento e de monitorização. 4 – Sem prejuízo de outros aspetos de execução das prioridades definidas na presente lei que a PGR entenda dever acompanhar e monitorizar, o magistrado do Ministério Público coordenador de comarca que, no exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e das orientações definidas nos termos do artigo anterior, verifique que se encontram pendentes por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável processos enunciados como prioritários, adota as providências de gestão que se mostrem adequadas, informando, por via hierárquica, a PGR. Artigo 8.º Proteção e apoio da vítima 1 – São prioritários a proteção da vítima e o ressarcimento dos danos por ela sofridos em resultado da prática de crime, devendo ser-lhe facultados a informação e o apoio adequados ao exercício e à satisfação dos seus direitos. 2 – O Governo promove, em articulação com a PGR, a criação, nos Departamentos de Investigação e Ação Penal dotados de secções especializadas de tramitação de inquéritos por crimes de violência doméstica ou crimes baseados em violência de género, de Gabinetes de Apoio às Vítimas de Violência de Género. Artigo 9.º Prevenção da criminalidade 1 – Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas e planos de segurança comunitária e de policiamento de proximidade destinados a proteger as vítimas especialmente vulneráveis, em especial as vítimas de violência em contexto familiar e, bem assim, a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, aos meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, químicas, biológicas, radiológicas e nucleares ou engenhos ou produtos explosivos, e aos meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. 2 – Na prevenção da criminalidade, os Conselhos Municipais de Segurança, de acordo com as suas competências, procedem à avaliação dos dados relativos aos crimes de prevenção prioritária, formulando propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município. Artigo 10.º Policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 – As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente:

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