29 DE JUNHO DE 2020

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a) Contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as

pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes;

b) No âmbito doméstico e das relações familiares, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em

instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público;

c) Contra setores económicos específicos;

d) Contra a destruição das florestas e o ambiente.

2 – Os programas e a respetiva planificação podem ser previstos no âmbito de contratos locais de

segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais.

Artigo 11.º

Operações especiais de prevenção relativas a armas

1 – As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações

especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei

n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.

2 – O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção

referidas no número anterior.

3 – As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas e outras de especial criticidade,

sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento

reforçado.

Artigo 12.º

Prevenção da violência associada ao desporto

As forças de segurança desenvolvem em conjunto com a Autoridade para a Prevenção e o Combate à

Violência no Desporto, o Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP, os organizadores e promotores

de espetáculos desportivos e os proprietários de recintos desportivos, no caso de estes espaços não serem da

titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de

prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos

desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público.

Artigo 13.º

Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho

1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito das suas atribuições, desenvolve

ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança

e saúde no trabalho.

2 – A ACT colabora com os órgãos de polícia criminal na elaboração de planos de ação visando a

prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral.

Artigo 14.º

Prevenção da reincidência

1 – Compete à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP):

a) Assegurar que os programas dirigidos a certas formas de criminalidade ou a fatores criminógenos

específicos são disponibilizados tanto em meio prisional como em meio livre, por forma a que a frequência

daqueles possa ser associada ao cumprimento de pena de prisão, à execução de pena de prisão em regime

de permanência na habitação ou à suspensão da execução da pena de prisão;