Terça-feira, 30 de junho de 2020 II Série-A — Número 112

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projeto de Regimento n.º 8/XIV/1.ª (PSD):

Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Projetos de Lei (n.os 226 e 456 a 461/XIV/1.ª):

N.º 226/XIV/1.ª (Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

N.º 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

N.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

N.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

N.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. N.º 461/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC). Projetos de Resolução (n.os 535 e 542 a 546/XIV/1.ª):

N.º 535/XIV/1.ª — Pela criação de um regime dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução.

N.º 542/XIV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente.

N.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.

N.º 544/XIV/1.ª (IL) — Medidas judiciais de combate à corrupção.

N.º 545/XIV/1.ª (IL) — Pela prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia.

N.º 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes.