30 DE JUNHO DE 2020

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4 – A antecedência máxima para a entrega do requerimento para a realização de debate de urgência

obedece às seguintes datas limites:

a) Até às 18 horas sexta-feira da semana anterior em relação aos debates que se pretendam agendar

para quarta-feira;

b) Até às 18 horas de segunda-feira em relação aos debates que se pretendam agendar para sexta-

feira dessa semana.

5 – [Anterior n.º 4].

6 – [Anterior n.º 5].

7 – [Anterior n.º 6].

8 – [Anterior n.º 7].

9 – Os dois maiores Grupos Parlamentares dispõem de cinco minutos cada, os terceiro e quarto

maiores grupos dispõem de quatro minutos cada, e os restantes Grupos Parlamentares de três minutos

cada para intervirem no debate, e o governo dispõe de seis minutos.

10 – Para além do direito potestativo referido no n.º 1, o debate de urgência pode ainda realizar-se pela

iniciativa conjunta de três Grupos Parlamentares, por troca com as respetivas declarações políticas semanais,

não sendo obrigatória a presença do governo.

11 – [Anterior n.º 10].

12 – [Anterior n.º 11].

13 – [Anterior n.º 12].

Artigo 74.º

Debate de atualidade

1 – Os Grupos Parlamentares e o governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da

Assembleia a realização de debates de atualidade.

2 – Os requerimentos para a realização dos debates de atualidade são apreciados e aprovados pela

Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento.

3 – Na falta de consenso quanto à marcação da data para a sua realização, o debate de atualidade realiza-

se numa reunião plenária da semana da sua aprovação pela Conferência de Líderes.

4 – […].

5 – Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de atualidade,

nos termos da grelha de direitos potestativos constante do Anexo II.

6 – […].

Artigo 75.º

Votos

1 – […].

2 – Os votos têm um máximo de 2000 carateres e são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio

para a caixa de correio eletrónico da iniciativa legislativa.

3 – [Anterior n.º 2, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

4 – [Anterior n.º 3, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

5 – [Anterior n.º 4, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

6 – [Anterior n.º 5, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

7 – [Anterior n.º 6, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

8 – [Anterior n.º 7, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

9 – [Anterior n.º 8, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].

10 – [Anterior n.º 9, na redação aprovada em votação final global em 14/02/2020].