3 DE JULHO DE 2020

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Outros países

Faremos agora uma descrição sumária da legislação relevante dos Estados Unidos da América.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A Section 2 do Article II da Constitution of the United States estabelece que o Presidente é o comandante

supremo das Forças Armadas, ocupando, assim, o topo da hierarquia político-militar naquele país. A United

States Coast Guard, que possui competências similares às da Autoridade Marítima Nacional e da Polícia

Marítima portuguesa, é um dos cinco ramos das Forças Armadas norte-americanas. A Coast Guard tem, entre

as suas atribuições, a defesa e a preservação do sistema e das infraestruturas de transporte marítimo, bem

como dos recursos marítimos naturais e económicos sob jurisdição norte-americana (cfr. Section § 102 do Title

14 do United States Code). Este ramo das Forças Armadas deve ainda contribuir para a garantia da

integridade territorial dos Estados Unidos da América (EUA) e proteger os interesses nos portos e nas vias

navegáveis, ao longo da costa e em águas internacionais.

A Coast Guard foi criada, em 28 de janeiro de 1915, durante a presidência de Woodrow Wilson, através da

fusão do Life-Saving Service com o Revenue Cutter Service15

. Desde então, a Coast Guard sofreu várias

alterações, sendo uma das mais significativas a sua incorporação no Department of Homeland Security16

(correspondente ao Ministério da Administração Interna). No ano de 1939, o United States Lighthouse Service

foi igualmente integrado na Coast Guard. Atualmente, a base jurídica da guarda costeira norte-americana

encontra-se plasmada no Title 14 do United States Code17

, que, no seu Section § 101, determina que a Coast

Guard é um serviço militar e um ramo das Forças Armadas dos Estados Unidos em todos os momentos.

Conforme se deixou consignado, nos termos do Section § 103 do Title 14 do mesmo código, a Coast Guard é

uma unidade orgânica do Department of Homeland Security, contudo, caso se verifique uma declaração de

guerra ou sempre que o Presidente assim determinar, a Coast Guard opera sob a dependência direta da Navy,

respondendo, assim, hierarquicamente perante o Secretary of the Navy.

De acordo com a Section § 302 do Title 14 do United States Code, o Presidente, após aprovação no

Senado, nomeia o Chefe do Estado-Maior da Coast Guard18

para um mandato de quatro anos, que pode ser

renovado por iguais períodos de tempo. A guarda costeira norte-americana está divida em cinco grandes

unidades orgânicas, a saber: Atlantic Area (subdivida em 5 divisões); Pacific Area (subdivida em 4 divisões);

Deputy Commandant for Mission Support (subdivida em 9 divisões); Deputy Commandant for Operations

(subdivida em 9 divisões); Direct Reports (subdivida em 4 divisões).

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias e facultativas

Atendendo à natureza jurídica da Polícia Marítima e à respetiva estrutura orgânica, a Comissão deverá

deliberar acerca da possibilidade de solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional ao abrigo da

alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional – de acordo com a qual lhe compete emitir parecer

sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de Defesa Nacional e das Forças

Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.

Poderá ainda a Comissão equacionar a possibilidade de proceder à audição, ou solicitar o parecer escrito,

da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima.

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Fundado em 1790 como parte integrante do Department of the Treasury. 16

Anteriormente, a Coast Guard era uma unidade orgânica do Department of Transportation. 17

Legislação consolidada. 18

O Chefe do Estado-Maior da Coast Guard é obrigatoriamente um militar graduado no posto de almirante.