Debates Parlamentares - Diário 115, p. 47 (2020-07-03)

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3 DE JULHO DE 2020

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 33/XIV/1.ª

(APROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e

Finanças

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota introdutória

A Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, votada e aprovada,

na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 17 de junho de 2020, baixou à Comissão de Orçamento e

Finanças (COF) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da

República, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.

As propostas de alteração à proposta de lei, apresentadas por todos os grupos parlamentares e todos os

DURP, deram entrada até ao dia 24 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa,

na especialidade, nas reuniões ocorridas nos dias 30 de junho e 1 de julho, nos termos abaixo referidos.

Constituindo uma inovação face a anteriores processos de revisão orçamental, procedeu-se à elaboração,

para efeitos de votação, de uma tabela de caráter temático (com 16 temas), agregando propostas de alteração

por matéria, previamente identificadas e comunicadas pelos grupos parlamentares, para votação conjunta. A

Identificação dos temas, bem como da tabela, constava do guião de votação.

Na página da iniciativa, a Comissão disponibilizou toda a informação do processo de revisão orçamental,

nomeadamente o relatório final da COF, o parecer emitido pela UTAO bem como os contributos de diversas

entidades externas. Constam igualmente desta página os guiões de votações.

2. Recolha de Contributos

Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, enquanto S. Ex.ª o Senhor Presidente da

Assembleia da República solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.

Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa.

3. Audições e Audiências

No âmbito da apreciação, na especialidade da proposta de lei, a COF realizou um conjunto de audições

com os membros do Governo que a seguir se identificam:

3 DE JULHO DE 2020 47 Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 33/XIV/1.ª (APROVA O ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 17 de junho de 2020, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração à proposta de lei, apresentadas por todos os grupos parlamentares e todos os DURP, deram entrada até ao dia 24 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, nas reuniões ocorridas nos dias 30 de junho e 1 de julho, nos termos abaixo referidos. Constituindo uma inovação face a anteriores processos de revisão orçamental, procedeu-se à elaboração, para efeitos de votação, de uma tabela de caráter temático (com 16 temas), agregando propostas de alteração por matéria, previamente identificadas e comunicadas pelos grupos parlamentares, para votação conjunta. A Identificação dos temas, bem como da tabela, constava do guião de votação. Na página da iniciativa, a Comissão disponibilizou toda a informação do processo de revisão orçamental, nomeadamente o relatório final da COF, o parecer emitido pela UTAO bem como os contributos de diversas entidades externas. Constam igualmente desta página os guiões de votações. 2. Recolha de Contributos Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, enquanto S. Ex.ª o Senhor Presidente da Assembleia da República solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. 3. Audições e Audiências No âmbito da apreciação, na especialidade da proposta de lei, a COF realizou um conjunto de audições com os membros do Governo que a seguir se identificam:

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