II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:

– A apresentação à Assembleia da República, até ao final de 2020, da proposta de uma nova tabela de

honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais por eles/as praticados nesse contexto.

Assembleia da República, 9 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 570/XIV/1.ª RECOMENDA A CONTINUIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DEBATE SOBRE A EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 EM PORTUGAL

A ciência tem um papel fundamental quando permite a aplicação do conhecimento aos problemas existentes na sociedade.

As reuniões de esclarecimento realizadas na sede do INFARMED proporcionaram um importante espaço de partilha de informação, questionamento e debate, um sinal positivo do Governo, na medida em que a definição de importantes medidas políticas exigiu, e exige, conhecimento sustentado em evidência científica, a colaboração das várias forças políticas e dos parceiros sociais e ainda uma partilha de informação com as restantes forças políticas. Prática salutar em democracia.

Naturalmente que haverá sempre aspetos a melhorar no sentido de otimizar estas reuniões ou o modelo das mesmas, nomeadamente a necessidade de se poderem envolver outros investigadores e profissionais com conhecimento nesta matéria e a articulação da equipa selecionada pelo Governo com outros investigadores e cientistas. Esta articulação poderia ser um ganho em conhecimento e tempo e ter evitado as comunicações paralelas e até dissonantes que criaram algum sentimento de dúvida e insegurança nalguns setores da comunidade. Também o formato de reunião à porta fechada pode ser repensado, uma vez que os dados ali discutidos poderiam ter alguns momentos de maior abertura ao exterior, particularmente a outros agentes da comunidade científica e às cidadãs e cidadãos.

Nestas sessões, a equipa responsável procurou sempre dar resposta cabal a todas as preocupações e dúvidas que lhes foram colocadas e esse debate terá sido útil para todos os presentes, razão pela qual não podemos deixar de reconhecer e saudar o trabalho desenvolvidos pela equipa.

Não obstante a articulação que cada um possa fazer junto de profissionais de saúde e de outras áreas do saber, de outras fontes de conhecimento e informação a que cada um possa aceder, consideramos que devem continuar a ser promovidos modelos de informação partilhada, de debate conjunto e de construção de conhecimento através de fóruns de discussão, ainda que este modelo possa ser melhorado e ajustado às necessidades e condições de cada momento de evolução da crise sanitária por COVID-19.

A situação do país é ainda muito instável e todos os dias surgem novas informações, estudos científicos e orientações mundiais sobre as características do SARS-CoV-2, sendo ainda muito expressivo o desconhecimento à volta deste vírus e o impacto de alguns determinantes na transmissão comunitária.

Considerando que ainda não debelámos o vírus, que desconhecemos ainda por quanto tempo teremos de viver com medidas sanitárias reforçadas, estas sessões de esclarecimento são fundamentais para que não apenas o Governo, mas também a comunidade científica, demais cidadãs e cidadãos e ainda todas as forças