16 DE JULHO DE 2020

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foi admitida a 4 de dezembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças

(COF).

O Governo remeteu os pareceres e contributos das seguintes entidades: AIL, ACRA (parecer), CMVM

(parecer), APFIPP (carta), CIP (contributos), UGT (comentários), CTP, BdP (parecer), CGTP (contributos),

DECO (parecer), UGC (parecer) e ASF (parecer).

No âmbito dos trabalhos da especialidade foram solicitados e remetidos os pareceres da ASF, da CMVM,

da APFIPP, da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Setor Bancário e

da APCRI. No dia 19 de maio realizou-se audição à ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões.

O Grupo Parlamentar (GP) do PSD apresentou, dentro do prazo fixado, propostas de alteração ao texto da

iniciativa.

Em 2 de junho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF.

2 – Discussão e votação na especialidade

Iniciou o período de debate, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) para apresentar as propostas de

alteração (PA) a esta proposta de lei (PPL), submetidas pelo seu Grupo Parlamentar. Nesta sequência, o

Deputado começou por realçar a importância da presente iniciativa, razão pela qual o PSD defendeu a

realização de um conjunto alargado de consultas. Destacou, em especial, os contributos recebidos da ASF e

da CMVM e que fundamentaram por exemplo, as alterações propostas aos artigos 24.º e 122.º. Prosseguiu,

salientando ainda os contributos das comissões de trabalhadores bem com como da UGT para outras

propostas de alteração.

De seguida, o Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) disse acompanhar a exposição feita pelo Sr.

Deputado Eduardo Teixeira, que resultou de um amplo trabalho de consultas a entidades e que vieram a

consubstanciar algumas daquelas PA. Informou ainda que o PS acolhe a maioria das propostas apresentadas

pelo PSD, com exceção de duas, nos artigos 5.º e 38.º.

Interveio depois o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) para anunciar que votará contra todos os artigos da

PPL e que votará favoravelmente apenas nalgumas das PA do PSD.

De seguida, o Sr. Presidente submeteu a votação as PA do PSD tendo sido rejeitadas as que incidiam

sobre os artigos 5.º da PPL e artigo 38.º do anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º), com os votos contra

do PS, do BE e do PCP e os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do IL. Foram aprovadas, por

unanimidade (com a ausência do PAN e do CH) as PA incidentes sobre o artigo 1.º bem como a propostas de

aditamento de novos artigos à PPL (artigo 2.º-A e artigo 88.º-A do anexo). A PA ao artigo 137.º foi aprovada

com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. As

demais PA, incidindo sobre os artigos 24.º, 30.º, 31.º 32.º, 73.º, 97.º, 122.º, 157.º e 170.º do anexo, foram

aprovadas com os votos favoráveis do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e os votos contra do BE e do PCP.

Foram depois submetidas a votação todos os artigos da PPL não prejudicados pela anterior votação, tendo

sido aprovados com os votos favoráveis do PS, do PSD e do IL, os votos contra do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

O registo das votações, com a informação detalhada sobre os sentidos de voto de cada GP, em cada artigo

e cada PA, consta do guião de votação disponível na página eletrónica da iniciativa.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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