16 DE JULHO DE 2020

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A realização de uma campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal que:

1 – Promova a divulgação do Estatuto do Cuidador Informal (ECI) em todo o território nacional.

2 – Assegure informação sobre quem pode beneficiar do estatuto, as regras de acesso, os documentos

exigidos e as modalidades e locais onde o requerimento pode ser apresentado.

3 – Garanta que os beneficiários do Complemento por Dependência e do Subsídio por Assistência de

Terceira Pessoa recebem informação sobre o ECI.

4 – Inclua, além de informação escrita, por via de cartazes e folhetos, outros meios que possam chegar a

todos os potenciais beneficiários, nomeadamente meios audiovisuais como a rádio e a televisão pública.

5 – Estabeleça um protocolo de cooperação com a Guarda Nacional Republicana e com as autarquias, de

modo a que a próxima operação «Censos Sénior» e outros projetos existentes possam constituir também

veículos de divulgação do ECI.

Assembleia da República, 15 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.