II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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N.º 221/XIV/1.ª (Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira): — Vide Projeto de Lei n.º 199/XIV/1.ª. N.º 225/XIV/1.ª [Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, «Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional do testamento vital (RENTEV)»]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 401/XIV/1.ª [Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 412/XIV/1.ª (Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota): — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade, proposta de alteração apresentadas e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 424/XIV/1.ª (Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 445/XIV/1.ª (Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 452/XIV/1.ª (Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 464/XIV/1.ª (Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento): — Vide Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª. N.º 469/XIV/1.ª (Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário): — Vide Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª. N.º 477/XIV/1.ª (PSD) — Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Propostas de Lei (n.os 179/XIII/4.ª e 7, 12, 40, 42 e 48/XIV/1.ª): N.º 179/XIII/4.ª (Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 7/XIV/1.ª [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 12/XIV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 40/XIV/1.ª [Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 42/XIV/1.ª (Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 48/XIV/1.ª (Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 153, 161, 162, 223, 224, 247, 558 e 585/XIV/1.ª): N.º 153/XIV/1.ª (Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 161/XIV/1.ª (Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 162/XIV/1.ª (Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes): — Vide Projeto de Resolução n.º 161/XIV/1.ª. N.º 223/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne a CP e Metro do Porto): — Vide Projeto de Resolução n.º 161/XIV/1.ª. N.º 224/XIV/1.ª (Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais): — Vide Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª. N.º 247/XIV/1.ª (Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes): — Vide Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª. N.º 558/XIV/1.ª (Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 585/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo. Propostas de Resolução (n.os 2 a 10/XIV/1.ª): N.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. N.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019. N.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em