II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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– Projeto de Lei n.º 23/XIV/1.ª (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima,

prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República

– Projeto de Lei n.º 131/XIV/1.ª (PAN) – Lei de bases do clima

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na anterior legislatura, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 413/XIII/2.ª (PCP) – Estabelece as Bases da

Política de Ambiente, que caducou em 24.10.2019

No que respeita a ação climática, logrou obter-se a conclusão das seguintes iniciativas:

Processo de ratificação do Acordo de Paris – No âmbito da celebração do Acordo de Paris, o Governo

apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 18/XIII, que foi aprovada com os votos a favor do

PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN e abstenção do PCP. Veio a resultar na publicação daResolução da

Assembleia da República n.º 197-A/2016, de 30 de setembro, que «Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da

Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro

de 2015».

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo que declare

o estado de «emergência climática»4 – Resolução, aprovada por unanimidade, pela qual a Assembleia da

República recomendou ao Governo que i) pronuncie uma declaração de estado de «emergência climática»,

ii) assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas,

e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas; iii) inste e coopere com outros Estados-Membros,

as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar

o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e a implementar métodos que auxiliem à

concretização desse fim; iv) Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a

emergência climática, assumindo orientações políticas em coerência; v) coopere com os parceiros nacionais

com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito.

Pela especial importância que revestem para os trabalhos preparatórios desta iniciativa, destacam-se ainda

os seguintes encontros e atividades realizadas ao longo da XIII Legislatura, que decorreu entre outubro de 2015

e outubro de 2019, pela Assembleia e, em particular, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Poder Local, Descentralização e Habitação (11.ª Comissão Parlamentar Permanente) no que

concerne a alterações climáticas:

1) Acompanhamento das Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as

Alterações Climáticas;

2) Audições sobre Alterações Climáticas,nomeadamente Debate temático, requerido pelo Governo, sobre

alterações climáticas, em conjunto com a Proposta de Resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo de Paris,

no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12

de dezembro de 2015, e o Projeto de Resolução n.º 477/XIII (2.ª) — Uma política de defesa da natureza ao

serviço do povo e do País (PCP), em 30 de setembro de 2016; Audição para apresentação da «Consulta

Pública sobre Energia e Clima – A Opinião dos Portugueses» pela Professora Luísa Schmidt e Dr.ª Ana

Delicado, em 15 de dezembro de 2015; Audições para apresentação dos Relatórios do Estado Ambiente de

2015, 2016 e 2017, com a Agência Portuguesa do Ambiente, respetivamente em 12 de julho de 2016 e 28 de

março de 2018; Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sobre a posição do governo

português na COP23, em 13 de novembro de 2017; Audição para apresentação do Roteiro para a

Neutralidade Carbónica (RNC2050), com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Secretário de

Estado Adjunto e do Ambiente e Secretário de Estado da Energia, em 23 de janeiro de 2019;

3) Conferência«Da COP 21 (Paris, 2015) à COP 22 (Marraquexe, 2016)», em parceria com o Conselho

Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de contribuir para uma reflexão sobre

os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris – outubro de 2016, no qual especialistas,

4 Projeto de Resolução 2155/XIII/PAN – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução 2160/XIII/BE – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática