27 DE JULHO DE 2020

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• Avaliação das necessidades de produtos, bens e serviços, combatendo a obsolescência programada e o

consumo não intencional, desenvolvendo um programa global de prolongamento e manutenção da vida útil de

equipamentos e infraestruturas;

• Planificação do território, desenvolvendo políticas de organização territorial favoráveis à utilização do

transporte público e à redução da utilização do transporte individual;

• Planificação económica, promovendo o desenvolvimento da agricultura e indústria de acordo com critérios

de interesse público e, consequentemente ambiental, com a retoma do controlo público dos setores essenciais,

nomeadamente o setor energético;

• Participação democrática com o envolvimento das populações na definição de políticas públicas e

ambientais à escala local e regional;

• Contabilidade ambiental assente numa abordagem minimizadora de emissões em toda a sua extensão,

onde cada agente económico fique obrigado a reduzir de facto essas emissões.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, o qual é de

emissão facultativa, segundo o n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 446/XIV/1.ª, que «Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática».

2. A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território concede parecer que o Projeto de Lei n.º

446/XIV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está em condições de ser

apreciado.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2020.

O Deputado relator, André Silva — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª

Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática

Data de admissão: 9 de junho de 2020

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)