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II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática):

— Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projeto de Resolução n.º 588/XIV/1.ª (BE):

Urgente adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC. (a) Publicado em Suplemento.